Adesão ao Catálogo Único de Serviços Públicos, à Plataforma de Pagamentos e à Plataforma de Mensagens

Objetivo

O presente Aviso tem como objetivo apoiar projetos que contribuam para o reforço da capacidade institucional das entidades públicas na transformação digital, visando a redução dos custos de contexto e a qualificação da prestação do serviço público, induzindo uma melhoria do seu desempenho e da sua capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, através da adesão aos seguintes serviços: Catálogo Único de Serviços Públicos (CUSP),  Plataforma de mensagens da Administração Pública (GAP) e Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) de todo o território nacional.

O mérito da candidatura consiste na avaliação da qualidade e relevância do projeto apresentado, com base em três critérios principais que medem o seu impacto, alinhamento estratégico e sustentabilidade, em que

• Sustentabilidade (20%): analisa o impacto a longo prazo, como a redução de custos operacionais e a eficiência dos recursos utilizados.

• Alinhamento Estratégico e Tecnológico (30%): mede o grau de conformidade com políticas públicas e estratégias digitais, como o DL 49/2024 8Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública), a Estratégia Digital Nacional e o programa SIMPLEX.

• Alcance (50%): avalia o número de cidadãos ou empresas que serão beneficiados, com base na quantidade de serviços disponibilizados, mensagens enviadas (GAP) e pagamentos realizados (PPAP).

Beneficiários

Os beneficiários são as entidades da Administração central do Estado, as entidades da Administração desconcentrada do Estado, as entidades da Administração local, as entidades da Administração regional, as entidades públicas empresariais, as Agências de desenvolvimento regional de capitais maioritariamente públicos, as Associações de autarquias locais ou associações de freguesias e de municípios de fins específicos.

Âmbito Geográfico

Nacional.

Despesas elegíveis

Despesas realizadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 com:

•  Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade para a operação;
• Aquisição de hardware, desde que seja para garantir o desempenho, escalabilidade e eficiência dos serviços a financiar; 
• Aquisição de software, desde que essencial para viabilizar o desenvolvimento e gestão dos serviços a financiar, devendo estar assegurada a sustentabilidade da solução no longo prazo;

Despesas com a promoção e divulgação dos serviços e/ou novas funcionalidades.

Dotação do Fundo

A dotação afeta ao presente concurso é de 2.750.000€, sendo 2.000.000€ estão destinadas aos Órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado e 750.000€ estão destinadas às restantes entidades. 

Taxa de Financiamento

Os apoios a conceder no âmbito destas medidas terão a taxa de financiamento de 100% e revestem a forma de apoio não reembolsável.

Limite de Apoio

O valor máximo de financiamento por Entidade de 50.000€.

Prazo de Submissão de Candidaturas

O prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre o dia 23 de outubro de 2025 e 21 de novembro de 2025 (17h).

Poderá fazer a leitura das Condições de Elegibilidade do Aviso N.º 155/C19-i01/2025 aqui.