Investimentos em ETAR para Produção e Distribuição de Água para Reutilização (ApR)

Objetivo

Este Aviso pretende apoiar investimentos em Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), no âmbito do Ciclo Urbano da Água em alta, com vista à produção e disponibilização de Água para Reutilização (ApR) para usos não potáveis. O objetivo é promover um modelo de gestão mais circular dos recursos hídricos, contribuindo para a sustentabilidade da sua utilização e para a valorização ambiental e territorial, em linha com o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030).

Beneficiários

Municípios e suas Associações, Setor Empresarial do Estado, Setor Empresarial Local, e empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou em parceria, desde que sejam responsáveis pela gestão de sistemas de saneamento de águas residuais em alta (ETAR).

Âmbito Geográfico

Todo o território do Continente.

Despesas Elegíveis

• Estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias diretamente ligadas à operação (incluindo a Análise Custo-Benefício, quando aplicável);
• Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
• Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação e tecnológicos, incluindo software;
• Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
• Testes e ensaios;
• Revisões de preços previstas na lei ou no contrato;
• Ações de informação, divulgação e sensibilização sobre o projeto;
• Outras despesas indispensáveis à operação, desde que devidamente justificadas e aprovadas.

Limites de apoio

Não há montante mínimo ou máximo definido.

Dotação Orçamental

A dotação orçamental é de 30 000 000,00 € (Fundo de Coesão).

Taxa de financiamento

Até 85% do investimento (Fundo de Coesão). Esta taxa pode ser reduzida em 15 pontos percentuais caso a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) considere que o projeto não cumpre os requisitos de enquadramento ou de escala definidos no PENSAARP 2030. Esta redução não se aplica a municípios situados em regiões com elevada escassez de água.

Prazo de Submissão de Candidaturas

As candidaturas decorrem em duas fases: a 1ª fase, entre 30/09/2026 e 20/05/2027 (18h); a 2ª fase, entre 20/05/2027 e 20/09/2027 (18h).

Mais Informação:

Poderá fazer a leitura das Condições de Elegibilidade do Aviso PACS-2026-23 aqui.